Política de Privacidade

A Política de Privacidade do RAISE-PT determina a forma como recolhemos, utilizamos, divulgamos, transferimos e armazenamos as informações dos titulares de dados pessoais, de acordo com as práticas de privacidade em vigor no RAISE-PT. O teor deste documento é informativo e orientador, não desonerando a consulta da legislação aplicável por parte dos interessados cuja leitura se solicita em caso de dúvida.

A aceitação da presente política de privacidade determina o consentimento para tratamento dos seus dados nos precisos termos e condições em que os mesmos se encontram expressos.

Leia atentamente estas condições e, no caso de não consentir na sua utilização, não as aceite.

 

1. A Política de Proteção de Dados Pessoais

A Política de Proteção de Dados Pessoais pretende dar a conhecer aos titulares dos dados as regras gerais de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).

O RAISE-PT respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

O RAISE-PT está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares/entidades promotoras/participantes.

 

2. Responsabilidade pelo tratamento dos dados

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede na Rua da Artilharia 1, nº 79 – 4.º andar, 1269-160 em Lisboa, pessoa coletiva com o NIPC 500 927 693 é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais recolhidos ou disponibilizados nesta plataforma que é parte integrante do projeto RAISE-PT.

 

3. Encarregado da proteção de dados pessoais

O encarregado da proteção de dados desempenha um papel relevante no tratamento dos dados pessoais, garantindo, entre outros aspetos, a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento da Política de Proteção de Dados e definindo regras claras quanto ao tratamento de dados pessoais, assegurando que todos os que lhe confiam o tratamento dos seus dados pessoais tenham conhecimento da forma como a DECO trata os mesmos e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem endereçar uma comunicação ao Encarregado da Proteção de Dados, relativamente a assuntos relacionados com o tratamento de dados pessoais, utilizando, para o efeito, os seguintes contactos:

• Através de endereço de correio eletrónico para decorgpd@deco.pt

• Através de comunicação escrita dirigida ao responsável pelo tratamento de dados:
  Encarregado de Proteção de Dados da DECO
  R. Artilharia 1, 79 – 4.º andar, 1269-160 LISBOA

 

4. Responsabilidade pela introdução de dados pessoais

Ao introduzir os seus dados pessoais para registo na plataforma RAISE-PT para participação nos Grupos de Trabalho através do GET INVOLVED ou submissão de Candidatura para implementação de projetos através do RAISE UP! está a assumir que é o legítimo titular dos mesmos ou que o faz com o expresso e prévio consentimento dos respetivos titulares.

 

5. Definição de dados pessoais

Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa singular/coletiva que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

 

6. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

 

7. Tipo de informações pessoais que recolhemos

Podemos recolher várias informações consoante a plataforma utilizada e o tipo de serviço prestado:

1. No Site https://raise.investeenergia.pt:

- Para efeito de subscrição de newsletter, no âmbito dos serviços disponibilizados através do site www.investeenergia.raise.pt. podem ser solicitados o nome, o endereço de correio eletrónico e, eventualmente, a entidade que representa.

- Para efeitos de participação nos Grupos de Trabalho através do GET INVOLVED disponibilizado através do site RAISE-PT, por meio de preenchimento do formulário, são solicitados o nome, endereço de correio eletrónico, documentos e, adicionalmente, qualquer outro tipo de dados considerados necessários e que se justifiquem para efeito da participação.

- Para efeitos de submissão de Candidatura para implementação de projetos através do RAISE UP! disponibilizado através do site RAISE-PT, por meio de preenchimento do formulário de candidatura, são solicitados o título do projeto, a área de intervenção sob a qual incide a candidatura, o domínio da ação, descrição do projeto, área geográfica, o nome da entidade promotora e respetiva data de constituição, website, se aplicável, nome da(s) entidade (s) parceira (s) caso seja um projeto desenvolvido em parceria entre diferentes entidade ou, no caso de  o projeto/empresa estiver incubada, a indicação do nome da incubadora, nome da pessoa de contacto, função da pessoa de contacto,  endereço de correio eletrónico da pessoa de contacto e contacto telefónico da pessoa de contacto, bem como todas as informações complementares e respetiva equipa  técnica e de gestão responsável pelo desenvolvimento do projeto sobre o projeto candidato, documentos e, adicionalmente, qualquer outro tipo de dados considerados necessários e que se justifiquem para efeito da participação.

 

8. Dados recolhidos, finalidades, obrigatoriedade e fundamento

Os dados recolhidos nos formulários de inscrição na plataforma RAISE-PT serão tratados apenas de acordo com a presente política de privacidade para as finalidades infra descritas e com fundamento jurídico na execução do contrato (Termos e Condições).

As finalidades a que se destinam os dados recolhidos nestes formulários são as seguintes:

1. Registo como participante/candidato no site do RAISE-PT;

2. Gestão da participação nos Grupos de Trabalho;

3. Gestão das candidaturas para implementação de projetos aceleradores da transição energética que requerem de capacitação direcionada, melhores oportunidades de networking, orientação e aproximação a apoios e investidores;

4. Envio de Newsletters.

 

9. Destinatários dos dados

Os dados recolhidos não serão comunicados a terceiros, mas poderão ser enviados aos parceiros que integram o consórcio do RAISE-PT pelo que, no estrito âmbito da prestação de informações, poderá para o efeito ter de permitir o acesso dessas entidades a informações pessoais. O projeto é constituído, para além da DECO, pela S 317 Consulting (Líder do Consórcio), RNAE – Associação das Agências de Energia e Ambiente e BCSD Portugal para, por conta desta e sob a sua responsabilidade e supervisão, executarem as seguintes operações de tratamento de dados:

• O armazenamento de dados será feito pela PTisp; Esta é uma entidade que respeita a legislação portuguesa de proteção de dados;

• Active Media – Esta entidade é responsável pela manutenção e gestão da plataforma e estabelecimento das comunicações automáticas entre os utilizadores e a DECO. 

 

10. Período de conservação dos dados pessoais

O período durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é recolhida e tratada.

Assim, sempre que não exista uma exigência legal específica que obrigue à conservação dos dados por um período mínimo, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.

 

11. Direitos do titular dos dados pessoais

É garantido ao titular, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e eliminação dos seus dados pessoais, o que poderá fazer dirigindo uma comunicação escrita para a DECO, Rua da Artilharia 1, n.º 79 – 4.º andar, 1269 – 160 Lisboa, ou através dos seguintes endereços eletrónicos: decorgpd@deco.pt ou para  investeenergia@projeto-raise.pt.

 

12. Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO, tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

13. Direito de reclamar

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, junto da DECO, para através do contacto telefónico 213710249, decorgpd@deco.pt, investeenergia@projeto-raise.pt ou deslocando-se às nossas instalações na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 4.º andar, 1269-160 em Lisboa.

Não obstante, o titular dos dados pode reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

 

14. Transferência de dados pessoais

O RAISE-PT é um projeto Cofinanciado pela União Europeia através do programa LIFE pelo que, a prestação de determinadas informações pela DECO pode implicar a transferência de dados pessoais para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais. Em tal caso, a DECO cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.

 

15. Alteração à política de proteção de dados pessoais

A DECO reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a reajustamentos ou alterações à presente política de proteção de dados pessoais, sendo as mesmas devidamente publicidade em www.decorgpd.pt.

 

16. Divulgação a Terceiros

A DECO e demais consórcio, no estrito âmbito da execução do RAISE-PT, poderá para o efeito ter de permitir o acesso dessas entidades a informações pessoais dos titulares, nomeadamente para a realização de ações de capacitação em formato online, participação em eventos de networking, para a exposição dos projetos selecionados através de um showroom online, eventos de matchmaking, eventos exclusivos, reuniões, entre outros eventos ou iniciativas.

A DECO poderá também ter de divulgar informações pessoais no âmbito de legislação em vigor, sempre que a divulgação seja necessária, justificável ou exigível para efeito do cumprimento dos objetivos do RAISE-PT.

 

17. Proteção das informações pessoais

A DECO encara muito seriamente a segurança das informações pessoais que lhe são confiadas pelos titulares dos dados. Os contactos estabelecidos de forma eletrónica protegem as suas informações pessoais durante a troca de informações através de encriptação, como é o caso da Transport Layer Security (TLS). Quando os seus dados pessoais são armazenados pela DECO, recorremos a sistemas informáticos com acesso limitado e alojados em instalações sujeitas a medidas de proteção física.

 

18. Integridade e retenção de informações pessoais

A DECO permite que os titulares de dados mantenham facilmente as informações pessoais corretas, completas e atualizadas. As informações pessoais de cada titular de dados são mantidas pelo período considerado necessário para cumprimento das finalidades indicadas na presente Política de Privacidade, exceto se, por lei, for necessário ou permitido um período de retenção mais elevado.

 

19. Acesso às informações pessoais

O titular de dados pode ajudar a assegurar que as informações de contacto e preferências estão corretas, completas e atualizadas solicitando através dos meios disponibilizados pela DECO a sua verificação e correção.

 

Esta Política de Privacidade foi atualizada em 15.05.2024.