Termos e Condições
- Termos e Condições Gerais de utilização do Website RAISE-PT
- Termos e Condições Gerais de utilização GET INVOLVED
- Termos e Condições Gerais de utilização RAISE-UP
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE RAISE-PT
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regem a utilização do website RAISE-PT, disponibilizado e gerido pela DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com sede na Rua da Artilharia 1, 79, 4º andar, 1269-160 Lisboa, Portugal, NIPC 501747370, doravante denominada "DECO".
2. Definições
- Utilizador: Pessoa que acede e utiliza o Website RAISE-PT.
- DECO: Refere-se à DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, entidade responsável pelo Website do RAISE-PT.
3. Objetivo do Website
O Website do RAISE-PT tem como objetivo fornecer informações e recursos relacionados com a transição energética em Portugal, bem como facilitar a participação em programas e iniciativas promovidos pelo RAISE-PT.
4. Aceitação dos Termos e Condições
Ao aceder e utilizar o Website do RAISE-PT, o Utilizador expressa a sua concordância com os presentes Termos e Condições.
5. Utilização Responsável
O Utilizador compromete-se a utilizar o Website do RAISE-PT de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável. O Utilizador reconhece e aceita que a utilização do Website é realizada por sua própria conta e risco.
6. Conteúdo e Funcionalidades
O conteúdo disponibilizado no Website do RAISE-PT tem como objetivo informar e envolver partes interessadas na promoção da transição energética através do impulso para a implementação de projetos em energia sustentável, facilitando o encontro entre promotores de projetos e potenciais investidores, além de permitir a participação em grupos de trabalho dedicados à transição energética. Estes grupos irão interagir principalmente em um fórum online para discussões, realizando discussões entre si e participando em Mesas Redondas.
7. Submissão de Candidaturas
A submissão de candidaturas para programas ou iniciativas promovidas pelo RAISE-PT pode requerer a disponibilização de informações pessoais. Ao submeter informações pessoais, o Utilizador concorda com o tratamento desses dados pela DECO, conforme estabelecido na Política de Privacidade do website do RAISE-PT.
8. Direitos de Propriedade Intelectua
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo do Website são reservados à DECO e demais membros do Consórcio.
8.2. Os artigos publicados online apenas poderão ser reproduzidos para fins não comerciais ou não publicitários, desde que seja mencionada a fonte e a respetiva data de publicação.
8.3. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada do conteúdo do website do RAISE-PT sem consentimento prévio ou escrito.
9. Alterações aos Termos e Condições
A DECO reserva-se o direito de efetuar alterações aos presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. O Utilizador é responsável por verificar periodicamente os Termos e Condições atualizados.
10. Consentimento
Leia atentamente estes Termos e Condições e, no caso de não consentir a sua utilização, não os aceite.
11. Política de Cookies
Este Website utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência. Consulte a política de cookies para mais informações.
12. Atualização dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições foram atualizados em 15.05.2024.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO GET INVOLVED
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do GET INVOLVED no website do RAISE-PT, estabelecidos sob a gestão da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
2. Aceitação dos Termos e Condições
Ao aceder ao GET INVOLVED, o Utilizador expressa a sua concordância com os Termos e Condições estabelecidos e manifesta interesse na temática da transição energética através da participação ativa nos Grupos de Trabalho disponibilizados, estando sujeito à avaliação e seleção pelo Consórcio que integra o RAISE-PT.
3. Submissão de Candidaturas ou Interesse
A submissão de candidaturas ou interesse implica a autorização para a utilização dos dados pessoais fornecidos, respeitando as disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados, para efeitos de análise e seleção.
4. Garantia de Veracidade das Informações
Ao fornecer descrições e documentos pertinentes, o Utilizador garante a veracidade, atualidade e correção das informações prestadas.
5. Registo de Utilizador
A participação no RAISE-PT através do GET INVOLVED obriga a um registo como utilizador através do preenchimento de um formulário, permitindo a identificação através de um conjunto de informações pessoais, tais como: “nome”, “texto”, e partilha de documentos.
6. Compromissos do Utilizador
Ao submeter o formulário, o Utilizador assegura a utilização do GET INVOLVED de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos que violem os direitos de terceiros ou infrinjam a lei.
7. Consentimento e Autorização
A inscrição no GET INVOLVED é concretizada com a autorização dos presentes termos e condições de funcionamento e com a aceitação expressa das condições de tratamento dos dados pessoais recolhidos, conforme descrito na Política de Privacidade do RAISE-PT.
8. Proteção de Dados Pessoais
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é garantida pela DECO, comprometendo-se a cumprir os requisitos legais aplicáveis. Assim, aquando da submissão do formulário de inscrição, o Utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade do RAISE-PT.
9. Alterações aos Termos e Condições
Quaisquer alterações aos Termos e Condições serão efetuadas pela DECO, sem aviso prévio. O Utilizador é responsável por verificar periodicamente os Termos e Condições Utilizados.
10. Sanções por Violação dos Termos e Condições
A violação destes Termos e Condições poderá resultar na cessação imediata ou suspensão da utilização do GET INVOLVED por parte do Utilizador ou, caso este se envolva em condutas impróprias.
11. Acordo Integral
Os presentes Termos e Condições estabelecem o enquadramento legal e regulamentar que rege a utilização do GET INVOLVED do RAISE-PT, vinculando o Utilizador a todas as suas disposições e compromissos.
12. Consentimento do Utilizador
Leia atentamente estes Termos e Condições e, no caso de não consentir a sua utilização, não os aceite.
13. Política de Cookies
Este website utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência. Consulte a Política de cookies para mais informações.
14. Atualização dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições foram atualizados em 15.05.2024.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO RAISE-UP!
1. Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do RAISE-UP! no website RAISE-PT, estabelecidos sob a gestão da DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
2. Aceitação dos Termos e Condições
Ao aceder ao RAISE-UP!, o Utilizador expressa a sua concordância com os Termos e Condições estabelecidos e manifesta interesse em participar no RAISE-PT através do seu contributo na temática da transição energética.
3. Submissão de Candidaturas
3.1. A submissão de candidaturas para a implementação de projetos requer o preenchimento completo e correto do formulário disponibilizado, estando sujeita à avaliação e seleção pelo Consórcio do RAISE PT.
3.2. As informações solicitadas no formulário de candidatura incluem, entre outras, o título do projeto a implementar, área de intervenção, descrição detalhada, dados da pessoa de contacto, dados da entidade promotora, informações de contacto e outros dados relevantes para a submissão da candidatura.
4. Recomendação Prévia
Recomenda-se a consulta prévia do Regulamento do Programa antes da submissão de candidatura, a fim de garantir a conformidade com os requisitos estabelecidos.
5. Autorização para Utilização de Dados Pessoais
A submissão de candidaturas implica a autorização para a utilização dos dados pessoais fornecidos, respeitando as disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados, para efeitos de análise e seleção.
6. Compromissos do Utilizador
6.1. O Utilizador compromete-se a fornecer informações precisas, atualizadas e completas no momento da submissão da candidatura, assumindo total responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos.
6.2. O Utilizador compromete-se a utilizar o RAISE UP! de forma responsável, ética e em conformidade com a legislação aplicável, abatendo-se de praticar atos que violem os direitos de terceiros ou infrinjam a lei.
7. Proteção de Dados Pessoais
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é garantida pela DECO, comprometendo-se esta a cumprir com os requisitos legais aplicáveis, utilizando as informações fornecidas exclusivamente para efeitos de gestão das candidaturas.
8. Alterações aos Termos e Condições
Quaisquer alterações aos Termos e Condições serão efetuadas pela DECO, sem aviso prévio. O Utilizador é responsável por verificar periodicamente os Termos e Condições atualizados.
10. Sanções por Violação dos Termos e Condições
A violação destes Termos e Condições poderá resultar na cessação imediata ou suspensão da participação por parte do Utilizador.
11. Acordo Integral
Estes Termos e Condições Gerais de Utilização constituem o acordo integral entre o utilizador e a DECO no que diz respeito à participação no RAISE-UP!.
12. Consentimento
Leia atentamente estes termos e condições e, no caso de não consentir aquando da sua utilização, não os aceite.
13. Política de Cookies
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14. Atualização dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições foram atualizados em 15.05.2024.